Como somos um país pródigo em leis, você encontrará um sem número de documentos legais que dizem respeito a questões agrárias e ambientais. Para facilitar a sua consulta, organizamos este material segundo a sua especificidade. Como poderá observar no menu acima e à esquerda, temos duas possibilidades: Legislação Agrária e Legislação Ambiental.

     Mais do que reproduzir o texto dos decretos, portarias, legislações etc, estaremos indicando aqui os locais onde você poderá encontrá-los.

     Boa consulta